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Título:   LEI Nº 12.515  06/11/1997  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Acrescenta paragrafo 5º ao art. 2º da Lei nº 8.730, de 7 de julho de 1978, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 07/11/1997 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 293/1996 (ver documento)
Autor(es):   Wadih Mutran
Revogação:   Lei nº 13.525/2003 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 8.730/1978 - Dispoe sobre a criaçao do Cadastro de Anuncios. (ver documento)
Indexação:   Anuncio - CADAN - Cadastro de Contribuintes Mobiliarios - Departamento de Cadastro Setorial - Edificio - Fachada - Imovel particular - Licença - Patrimonio Historico - Publicidade - Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano - Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios - Utilizaçao


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