Título: |
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LEI Nº 12.515 06/11/1997 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Acrescenta paragrafo 5º ao art. 2º da Lei nº 8.730, de 7 de julho de 1978, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 07/11/1997 p. 1 c. 1-2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 293/1996 (ver documento) |
Autor(es): |
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Wadih Mutran |
Revogação: |
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Lei nº 13.525/2003 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.730/1978 - Dispoe sobre a criaçao do Cadastro de Anuncios. (ver documento)
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Indexação: |
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Anuncio - CADAN - Cadastro de Contribuintes Mobiliarios - Departamento de Cadastro Setorial - Edificio - Fachada - Imovel particular - Licença - Patrimonio Historico - Publicidade - Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano - Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios - Utilizaçao |